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19 de Agosto de 2022

Fogos de artifício e a Lei Penal

CAPÍTULO I

1. Considerações preliminares

É mister entendermos um pouco mais sobre a legislação penal reguladora da matéria fogos de artifício e de estampido, pois além de ser um comércio que movimenta altas somas em dinheiro, também o é de extrema periculosidade, razão pela qual discorro à respeito da matéria, gize-se de rarefeita doutrina e jurisprudência.

Para enriquecer o presente, pretende-se, rapidamente, comentar sobre a lei civil aplicável à espécie, dando maior enfoque e profundidade à legislação penal, vez ser este o objetivo central da presente.

Iremos esboçar considerações acerca da legislação aplicável a fogos de artifício e de estampido, bem como trazer o posicionamento jurisprudencial dos diversos tribunais do País, a fim de que o operador do direito possa, após a leitura da presente, aplicar a legislação referente à matéria com maior propriedade e cautela.

Óbvio que se trata de matéria de suma importância no universo jurídico, pois a aplicação errônea dos princípios reguladores da matéria, face à rarefeita doutrina, legislação e jurisprudência, constituem agressão ao Estado de Direito, portanto caracterizada está a sua relevância.

Inúmeros foram os lastimáveis episódios envolvendo o fabrico, transporte, comércio e uso de fogos de artifício e de estampido, onde não raras as vezes o resultado final foi a morte de pessoas, inclusive crianças.

2. Histórico

Tem-se notícia que a pólvora 1 foi descoberta pelos chineses, há mais de dois mil anos, sendo que os primeiro fogos de artifício e estampido foram fabricados há aproximadamente um século. Ainda, os árabes tiveram fundamental importância na introdução da pólvora no mundo ocidental, por ocasião de sua forma de praticar mercancia.

O uso dos fogos de artifício e de estampido destina-se basicamente em comemorações festivas, a exemplo dos espetáculos pirotécnicos realizados nos primeiros de anos nas inúmeras praias de nosso extenso litoral, ou em festas juninas ou julinas. Assim também o é em outros países, como o festejado 04 de julho, nos Estados Unidos da América.

Existem hoje, duas categorias básicas de fogos de artifício e de estampido, os fogos “outdoor” e “indoor”. O uso destes produtos pode ser em locais a céu aberto, ou em ambientes fechados, daí seus nomes.

A primeira categoria de fogos de artifícios e de estampido produzem fumaça e tem como componente básico a pólvora negra adicionada a cloratos e salitres, elementos químicos extremamente tóxicos, portanto prejudiciais à saúde; já a segunda categoria deles é composta por elementos químicos que não produzem fumaça, como a exemplo aqueles à base de nitrocelulose e nitroguanidina, portanto (relativamente) atóxicos.

Existem atualmente cerca mais de 1000 (mil) itens diversos de fogos de artifício e de estampido, sendo os mais comuns os foguetes; baterias ou girândolas; rojões; e bombas ou granadas, estas últimas atingindo grande capacidade explosiva. O Brasil detém um polo industrial bastante rudimentar e regionalizado, sendo que 95% (noventa e cinco por cento) das fábricas, pouco mais de 40 (quarenta), concentram-se no Estado de Minas Gerais, em uma cidade chamada Santo Antônio dos Montes; as demais espalhadas nos Estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Bahia, principalmente.

Em quase todo o mundo, exceção feita a alguns Estados dos Estados Unidos da América, Alemanha e Japão, a regulamentação do fabrico, comércio, transporte e uso dos fogos de artifício e de estampido é mínima, o que deveria ser objeto de maior reflexão e estudo por toda a classe jurídica, por óbvio risco deste material a quem os utiliza, bem como a eventuais espectadores.

3. Amparo legal

Tem-se por escopo o enfoque penal da matéria, portanto será desprezada qualquer discussão quanto à aplicação de eventuais preceitos da lei civil. Óbvio que por questão de parâmetros seremos obrigados a enfocar, mesmo que superficialmente, a óptica civil dada à matéria.

Não podemos dizer que no Brasil há hiato quanto à matéria, vez que regulada sobre o seguinte octágono legal penal: Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); Decreto-Lei nº 3688, de 3 de outubro de 1941 (Lei de Contravencoes Penais); Decreto-Lei nº 4238, de 08 de abril de 1942 (Lei de Fogos); Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); Lei nº 8078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor); Lei nº 9437, de 20 de fevereiro de 1997 (Lei de Armas); Lei nº 9605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais); e Decreto Federal nº 2998, de 23 de março de 1999, alterado pelo Decreto Federal nº 3665, de 20 de novembro de 2000 (R-105 do Ministério do Exército, que regula o fabrico, comércio, transporte e uso dos materiais controlados).

Percebemos que as penas impostas ao mau fabrico, armazenagem, comércio, transporte e uso dos fogos de artifício e de estampido são por demais variáveis - da pena de advertência, até pena de reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, ou de 2 (dois) a 4 (quatro) anos. Ainda, verificamos que o R-105, praticamente é desconhecido pelos operadores do direito, o que não raras as vezes gera nulidade nas apreensões e autuações pelas autoridades competentes.

O responsável pela edição de normas referentes a produtos de uso controlados é o Ministério do Exército, sendo que no R-105, delega a fiscalização destes produtos, em especial a fogos de artifício e de estampido às Secretarias de Segurança Pública e Corpos de Bombeiros. Aqui se iniciam as dificuldades quanto à aplicação da lei penal, pois cada Secretaria de Segurança Pública tem suas próprias Resoluções, não raras as vezes contrárias ao texto do R-105, inclusive por desconhecimento técnico.

Correta seria a criação de Lei Federal que regulasse a matéria junto às Secretarias de Segurança Pública, mas por estas serem independentes umas das outras, criam-se Resoluções e Portarias que acabam por criar insolúveis impasses jurídicos regionalizados.

4. Interpretação Jurisprudencial

Outro aspecto que cresce aos olhos dos estudiosos da matéria é que não há entendimento jurisprudencial firmado em nosso País com relação à matéria (conseguimos colecionar pouco mais de uma dezena de acórdãos julgando casos concretos envolvendo, de alguma maneira, fogos de artifício e de estampido).

Em face de tais dados resta-nos apenas o entendimento de que a matéria desde há muito não vem sendo tratada com a atenção que lhe é devida. Cristalino que a matéria deve ser pacificada pela jurisprudência pátria, mas em primeira atitude, deve-se tratar a matéria também sob a égide da lei penal, inclusive por tratar-se de matéria de direito público.


CAPÍTULO II

1. Considerações Legais

Trataremos neste capítulo sobre as considerações legais penais, interpretando e desenvolvendo a hermenêutica para a matéria fogos de artifício e de estampido.

Conforme anteriormente prelecionado, a matéria penal está regulada pelos seguintes dispositivos legais: Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); Decreto-Lei nº 3688, de 3 de outubro de1941 (Lei de Contravencoes Penais); Decreto-Lei nº 4238, de 08 de abril de 1942 (Lei de Fogos); Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); Lei nº 8078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor); Lei nº 9437, de 20 de fevereiro de 1997 (Lei de Armas); Lei nº 9605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais); e Decreto Federal nº 2998, de 23 de março de 1999, alterado pelo Decreto Federal nº 3665, de 20 de novembro de 2000 (R-105 do Ministério do Exército, que regula o fabrico, comércio, transporte e uso dos materiais controlados).

A Lei civil, ao seu turno regula a matéria basicamente através do Diploma de Direito Civil e de Defesa do Consumidor, sempre tutelando o direito privado sob a orientação dos ditames da teoria das obrigações. No Códex Civil, a matéria está disciplinada pelos artigos garantistas à pleitos indenizatórios. No Códex de Defesa do Consumidor, não diferentemente do Diploma civilista, à resguarda a direitos indenizatórios, a exemplo dos artigos preceituados pelos Capítulos III e IV; exceção feita em seu Título II, em especial pelos artigos 63 e 66, todos do citado Digesto, onde haveria, nesse mister, responsabilidade penal pelo agente cometedor do delito.

2. Código Penal

Para um entendimento mais cristalino da matéria passaremos à interpretação de cada um dos diplomas legais aplicáveis à matéria. O Código Penal pátrio possibilita a combinação de algumas formas típicas à matéria, sendo que as hipóteses de homicídio e de lesões corporais seriam as mais razoáveis. Assim arrazoado, passaremos a discorrer sobre cada uma das possibilidades envolvendo os tipos penais evidenciados.

O homicídio admite duas modalidades, ou seja, a dolosa e a culposa, portanto passamos à análise de cada uma das condutas típicas descritas pelo artigo 121 (cento e vinte e um), do Código Penal. Se admitido na forma dolosa, impera a regra do artigo 121 (cento e vinte e um), parágrafo segundo, inciso terceiro, com pena de reclusão de 12 (doze) a 30 (trinta) anos, sem a agravante posta pelo artigo 61 (sessenta e um), inciso II (segundo), alínea d (dê).

Normalmente admitiríamos, nos casos de acidente e involuntariedade, a regra posta pelo artigo 121 (cento e vinte e um), parágrafo terceiro, cuja pena é de detenção de 1 (um) a 3 (três) anos, cabendo, nesta hipótese a suspensão condicional do processo, por força de lei, pois aqui também não se aplicaria a regra do artigo 61 (sessenta e um), inciso II (segundo), alínea d (dê).

Ainda, podemos antever àquelas condutas tipificadas pelo artigo 129 (cento e vinte e nove), do Código Penal, ou seja, lesões corporais. Se admitíssemos a norma ditada pelo “caput” do citado artigo, a questão seria decidida pelo Juizado Especial Criminal, cabendo, neste caso, a transação penal. Ainda, se admitíssemos como resultado a espécie grave, teríamos duas possibilidades, a do parágrafo primeiro, cuja pena é de reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos; ou a do parágrafo segundo, cuja pena é de reclusão de 2 (dois) a 8 (oito) anos, sendo na primeira hipótese aceita a suspensão condicional do processo por império da lei.

Como é de domínio público, o uso de explosivo (s) para a prática de crime (s), é circunstância que agrava a pena, por força do preceito posto pelo artigo 61 (sessenta e um), inciso II (segundo), alínea d (dê), e, portanto aplicável a ambos os casos, com suas penas mínimas majoradas segundo a imposição legal.

3. Lei de Contravenções Penais

A Lei de Contravencoes Penais, em seu artigo 28 (vinte e oito), parágrafo único, prescreve sanção alternativa de pena de prisão simples ou multa para quem queima fogos de artifício ou de estampido, em local habitado ou via pública, sem a autorização da autoridade competente. Gizo que as penas prescritas por este dispositivo legal são ínfimas, portanto não passíveis de reeducação, função básica de qualquer preceito penal.

Ainda, segundo determina a possibilidade de venda, ditada pelo R-105, poderia-se aqui entrar no mérito de qual a classe de fogos de artifício foi queimado, cabendo, nesse caso, a absolvição por conflito dos normativos penais.

4. Decreto-Lei Nº 4238

O Decreto-Lei nº 4238, de 08 de abril de 1942, foi tacitamente revogado pelos preceitos postos pelo Decreto Federal nº 2998, de 23 de março de 1999, alterado pelo Decreto Federal nº 3665, de 20 de novembro de 2000, conhecido como R-105, que regula fabrico, comércio, transporte e uso de materiais controlados, entre eles os fogos de artifício e de estampido, que será melhor analisado em parágrafos seguintes, razão pela qual não discorreremos sobre o citado diploma legal.

Intrigantemente, deparamo-nos com a infeliz realidade (em especial nas regiões norte e nordeste do país), onde autoridades judiciárias equivocam-se aplicando os preceitos postos por este diploma penal tacitamente revogado por outro mais específico e abrangente.

5. Estatuto da Criança e do Adolescente

É crime punível com pena de detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa, a entrega, fornecimento e venda de explosivos a infantes ou adolescentes, além da pena de multa, previstas no artigo 242 (duzentos e quarenta e dois), do Estatuto da Criança e do Adolescente, portanto igualmente passível da transação penal, legalizada pela Lei nº 9099, de 26 de setembro de 1995.

Aqui outro conflito aparente entre as normas penais, pois o R-105, autoriza a venda de determinadas classes de fogos de artifícios a menores, (Classe A e B), o que em melhor óptica causa desconforto (também por desconhecimento quanto à matéria) ao Juiz ao aplicar a norma penal ao casa, vez que ambas podem ser aplicadas e não existe manifestação jurisprudencial quanto à matéria.

Parece-nos inconteste que na análise do caso concreto deve-se aplicar o preceito legal da lei especial, portanto, no caso de venda de fogos de artifício e de estampido à menores, deve-se aplicar o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente.

6. Código de defesa do consumidor

O Código de Defesa do Consumidor, em seu Título II (das infrações penais), prescreve sanções, nos artigos 63 e 66, quando o vendedor ou fabricante atentam contra a lei penal de forma negativa, omitindo-se ao cumprimento dos citados preceitos. Observa-se, entretanto, que as penas mínimas sempre são menores de ano, o que autoriza, também neste caso, a transação penal legal. Ainda, há a imposição da pena de multa, o que em certos casos, não atenderia a função da norma penal.

Aqui também não existe conflito aparente entre as normas penais postas pelo Digesto do Consumidor e R-105.

7. Lei de Armas

A Lei de Armas, em relação à matéria estudada, é clara em suas duas sanções, ou seja, reclusão e multa, preceituadas pelo parágrafo terceiro, inciso terceiro, do artigo 10 (dez), sendo a pena mínima, a pena de reclusão, superior a um ano, o que não autoriza a transação penal por força de lei.

A conduta tipificada é de conteúdo múltiplo envolvendo material incendiário e falta de autorização da autoridade competente.

Parece-nos que esta lei penal não conflita-se àquela ditada pelo festejado R-105.

8. Lei de Crimes Ambientais

A Lei de Crimes Ambientais, em 12 de fevereiro de 1998, prescreve, em seu artigo 35 (trinta e cinco), inciso primeiro, pena de reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos, para quem pescar utilizando-se de explosivos, hipótese possível para a matéria dissertada.

Percebemos que a Lei de Crimes Ambientais, posterior à Lei de Armas, é cópia da lei francesa, que sabidamente é tecnicamente mal elaborada, mesmo porque a escola penal francesa é das menos tradicionais, razão pela qual impõe um preceito que admite a transação penal por força da legislação penal vigente.

9. Do R-105, do Exército

Quanto ao Decreto Federal nº 2998, de 23 de março de 1999, alterado pelo Decreto Federal nº 3665, de 20 de novembro de 2000 (R-105 do Ministério do Exército, que regula o fabrico, comércio, transporte e uso dos materiais controlados), devemos dedicar maior tempo para sua análise, pois é o dispositivo legal que melhor regula a matéria, e, portanto, alvo de maior concentração.

9.1. Conceitos

Vejamos alguns conceitos importantes trazidos pelo R-105:

Art. 3o. Para os efeitos deste Regulamento e sua adequada aplicação, são adotadas as seguintes definições:

[...]

III - acessório explosivo: engenho não muito sensível, de elevada energia de ativação, que tem por finalidade fornecer energia suficiente à continuidade de um trem explosivo e que necessita de um acessório iniciador para ser ativado;

IV - acessório iniciador: engenho muito sensível, de pequena energia de ativação, cuja finalidade é proporcionar a energia necessária à iniciação de um trem explosivo;

[...]

VIII - área perigosa: área do terreno julgada necessária para o funcionamento de uma fábrica ou para a localização de um paiol ou depósito, dentro das exigências deste Regulamento, de modo que, eventualmente, na deflagração ou detonação de um explosivo ou vazamento de produto químico agressivo, somente pessoas ou materiais que se encontrem dentro da mesma tenham maior probabilidade de serem atingidos;

[...]

XXV - artifício de fogo: dispositivo pirotécnico destinado a provocar, no momento desejado, a explosão de uma carga;

XXVI - artifício pirotécnico: designação comum de peças pirotécnicas preparadas para transmitir a inflamação e produzir luz, ruído, incêndios ou explosões, com finalidade de sinalização, salvamento ou emprego especial em operações de combate;

XXVIII - ato normativo: ato oficial que tem por finalidade precípua informar, estabelecer regras para a conduta dos integrantes da Força ou regular o funcionamento dos órgãos do Ministério do Exército;

[...]

XXIX - balão pirotécnico: artefato de papel fino (ou de material assemelhado), colado de maneira que imite formas variadas, em geral de fabricação caseira, o qual se lança ao ar, normalmente, durante as festas juninas, e que sobe por força do ar quente produzido em seu interior por buchas amarradas a uma ou mais bocas de arame.

[...]

XXXII - bláster: elemento encarregado de organizar e conectar a distribuição e disposição dos explosivos e acessórios empregados no desmonte de rochas;

[...]

XL - Certificado de Registro - CR: documento hábil que autoriza as pessoas físicas ou jurídicas à utilização industrial, armazenagem, comércio, exportação, importação, transporte, manutenção, recuperação e manuseio de produtos controlados pelo Ministério do Exército;

[...]

XLIII - deflagração: fenômeno característico dos chamados baixos explosivos, que consiste na autocombustão de um corpo (composto de combustível, comburente e outros), em qualquer estado físico, a qual ocorre por camadas e a velocidades controladas (de alguns décimos de milímetro até quatrocentos metros por segundo);

[...]

XLVIII - encarregado de fogo: o mesmo que bláster;

[...]

L - explosão: violento arrebentamento ou expansão, normalmente causado por detonação ou deflagração de um explosivo, ou, ainda, pela súbita liberação de pressão de um corpo com acúmulo de gases;

LI - explosivo: tipo de matéria que, quando iniciada, sofre decomposição muito rápida em produtos mais estáveis, com grande liberação de calor e desenvolvimento súbito de pressão;

LII - fogos de artifício: designação comum de peças pirotécnicas preparadas para transmitir a inflamação a fim de produzir luz, ruído, incêndios ou explosões, e normalmente empregada em festividades;

[...]

LIV - Guia de Tráfego: documento que autoriza o tráfego de produtos controlados;

LV - grau de restrição: qualifica o grau de controle exercido pelo Ministério do Exército, segundo as atividades fiscalizadas;

[...]

LVII - iniciação: fenômeno que consiste no desencadeamento de um processo ou série de processos explosivos;

LVIII - linha de produção: conjunto de unidades produtivas organizadas numa mesma área para operar em cadeia a fabricação ou montagem de determinado produto;

[...]

LXIX - produto controlado pelo Ministério do Exército: produto que, devido ao seu poder de destruição ou outra propriedade, deva ter seu uso restrito a pessoas físicas e jurídicas legalmente habilitadas, capacitadas técnica, moral e psicologicamente, de modo a garantir a segurança social e militar do país;

[...]

LXXV - Título de Registro - TR: documento hábil que autoriza a pessoa jurídica à fabri-cação de produtos controlados pelo Ministério do Exército;

LXXVI - tráfego: conjunto de atos relacionados com o transporte de produtos controlados e compreende as fases de embarque, trânsito, desembaraço, desembarque e entrega;

LXXVII - trem explosivo: nome dado ao arranjamento dos engenhos energéticos, cujas características de sensibilidade e potência determinam a sua disposição de maneira crescente com relação à potência e decrescente com relação à sensibilidade;

LXXVIII - unidade produtiva: elemento constitutivo de uma linha de produção;

LXXIX - uso permitido: a designação "de uso permitido" é dada aos produtos controlados pelo Ministério do Exército, cuja utilização é permitida a pessoas físicas em geral, bem como a pessoas jurídicas, de acordo com a legislação normativa do Ministério do Exército;

9.2. Competência e Fiscalização

Percebemos, portanto, que o R-105 é uma legislação minuciosa em seus conceitos, o que permite ao operador do direito um trabalho hermenêutico mais coeso e acertado. Ainda, o R-105, assim dispõe sobre a fiscalização de produtos controlados:

Art. 4o. Incumbe ao Ministério do Exército baixar as normas de regulamentação técnica e administrativa para a fiscalização dos produtos controlados.

Art. 5o. Na execução das atividades de fiscalização de produtos controlados, deverão ser obedecidos os atos normativos emanados do Ministério do Exército, que constituirão jurisprudência administrativa sobre a matéria.

Art. 6o. A fiscalização de produtos controlados de que trata este Regulamento é de responsabilidade do Ministério do Exército, que a executará por intermédio de seus órgãos subordinados ou vinculados, podendo, no entanto, tais atividades ser

descentralizadas por delegação de competência ou mediante convênios.

Parágrafo único. Na descentralização da fiscalização de produtos controlados não será admitida a superposição de incumbências análogas.

[...]

Art. 22. São elementos auxiliares da fiscalização de produtos controlados:

I - os órgãos policiais;

II - as autoridades de fiscalização fazendária;

III - as autoridades federais, estaduais ou municipais, que tenham encargos relativos ao funcionamento de empresas cujas atividades envolvam produtos controlados;

IV - os responsáveis por empresas, devidamente registradas no Ministério do Exército, que atuem em atividades envolvendo produtos controlados;

V - os responsáveis por associações, confederações, federações ou clubes esportivos, devidamente registrados no Ministério do Exército, que utilizem produtos controlados em suas atividades;

VI - as autoridades diplomáticas ou consulares brasileiras e os órgãos governamentais envolvidos com atividades ligadas ao comércio exterior.”

Ao Ministério do Exército cabe a regulamentação técnica da matéria, bem como seu controle, que é sempre executada pelas Secretarias de Segurança Pública dos Estados, em conjunto com os Corpos de Bombeiros.

Visto conceitos e competências, podemos avançar para o estudo das atividades de fabricação, utilização, importação, exportação, desembaraço alfandegário, tráfego e comércio de produtos controlados, ao teor dessa lei.

"Art. 9o. As atividades de fabricação, utilização, importação, exportação, desembaraço alfandegário, tráfego e comércio de produtos controlados, devem obedecer as seguintes exigências:

I – para a fabricação, o registro no Ministério do Exército, que emitirá o competente Título de Registro – TR;

II – para a utilização industrial, em laboratórios, atividades esportivas, como objeto de coleção ou em pesquisa, registro no

Ministério do Exército mediante a emissão do Certificado de Registro - CR;

III – para a importação, o registro no Ministério do Exército mediante a emissão de Título de Registro - TR ou Certificado de Registro - CR e da licença prévia de importação pelo Certificado Internacional de Importação – CII;

IV – para a exportação, o registro no Ministério do Exército e licença prévia de exportação;

V - o desembaraço alfandegário será executado por agente da fiscalização militar do Ministério do Exército;

VI - para o tráfego, autorização prévia por meio de Guia de Tráfego ou Porte de Tráfego,

conforme o caso;

VII - para o comércio, o registro no Ministério do Exército mediante a emissão do CR.

Parágrafo único. Deverão ser atendidas, ainda, no transporte de produtos controlados, as exigências estabelecidas pelo Ministério da Aeronáutica para o transporte aéreo, as estabelecidas pelo Ministério da Marinha para o transporte marítimo e as exigências do Ministério dos Transportes para o transporte terrestre.”

Percebemos na prática que as atividades acima descritas são praticadas conjuntamente pelo Ministério do Exército, Secretarias de Segurança Públicas e Corpos de Bombeiros, além da Polícia Federal e Receitas Estaduais e Federais, cada qual com suas devidas atribuições.

9.3. Secretarias de Segurança Públicas

Ora, sendo as Secretarias de Segurança Públicas as responsáveis imediatas pelo controle dos produtos controlados, em especial fogos de artifício e de estampido, devemos ter em mente quais são suas atribuições.

Art. 34. São atribuições das Secretarias de Segurança Pública:

I - colaborar com o Ministério do Exército na fiscalização do comércio e tráfego de produtos controlados, em área sob sua responsabilidade, visando à manutenção da segurança pública;

II - colaborar com o Ministério do Exército na identificação de pessoas físicas e jurídicas que estejam exercendo qualquer atividade com produtos controlados e não estejam registradas nos órgãos de fiscalização;

[...]

IV - comunicar imediatamente aos órgãos de fiscalização do Ministério do Exército qualquer irregularidade constatada em atividades envolvendo produtos controlados;

V - proceder ao necessário inquérito, perícia ou atos análogos, por si ou em colaboração com autoridades militares, em casos de acidentes, explosões e incêndios provocados por armazenagem ou manuseio de produtos controlados, fornecendo

aos órgãos de fiscalização do Ministério do Exército os documentos e fotografias que forem solicitados;

VI - cooperar com o Ministério do Exército no controle da fabricação de fogos de artifício e artifícios pirotécnicos e fiscalizar o uso e o comércio desses produtos;

[...]

IX - apreender, procedendo de acordo com o disposto no Capítulo IV do Título VII deste Regulamento:

a) as armas e munições de uso restrito encontradas em poder de pessoas não autorizadas;

b) as armas encontradas em poder de civis e militares, que não possuírem autorização para porte de arma, ou cujas armas não estiverem registradas na polícia civil ou no Ministério do Exército;

c) as armas que tenham entrado sem autorização no país ou cuja origem não seja comprovada, no ato do registro;

d) as armas adquiridas em empresas não registradas no Ministério do Exército;

X - exigir dos interessados na obtenção da licença para comércio, fabricação ou emprego de produtos controlados, assim como para manutenção de arma de fogo, cópia autenticada do Título ou Certificado de Registro fornecido pelo Ministério do Exército;

XI - controlar a aquisição de munição de uso permitido por pessoas que possuam armas registradas, por meio de verificação nos mapas mensais;

XII - fornecer, após comprovada a habilitação, o atestado de Encarregado do Fogo (Bláster);

XIII - exercer outras atribuições estabelecidas, ou que vierem a ser estabelecidas, em leis ou regulamentos.”

É necessário que as Secretarias de Segurança Públicas comuniquem aos órgãos de fiscalização do Ministério do Exército qualquer irregularidade constatada em atividades envolvendo produtos controlados; iniciem o devido inquérito policial; e jamais apreendam fogos de artifícios e de estampido, ao expresso teor da norma posta pelo artigo 34 (trinta e quatro), inciso nono. Na análise dos casos concretos, tal regra não é observada pelo agente estatal, o que em melhor óptica caracteriza abuso de autoridade, e, portanto gera a nulidade do ato e seus posteriores efeitos.

9.4. Classificação dos Fogos de Artifício e de Estampido

Traçados tais vetores, precisamos conhecer quais são as classes de fogos de artifício e de estampido, que estão assim regulamentados segundo o R-105:

Art. 112. É proibida a fabricação de fogos de artifícios e artifícios pirotécnicos contendo altos explosivos em suas composições ou substâncias tóxicas.

§ 1º Os fogos a que se referem este artigo são classificados em:

I - Classe A:

a) fogos de vista, sem estampido;

b) fogos de estampido que contenham até 20 (vinte) centigramas de pólvora, por peça;

c) balões pirotécnicos.

II - Classe B:

a) fogos de estampido que contenham até 25 (vinte e cinco) centigramas de pólvora, por peça;

b) foguetes com ou sem flecha, de apito ou de lágrimas, sem bomba;

c)" pots-à-feu "," morteirinhos de jardim "," serpentes voadoras "e outros equiparáveis.

III - Classe C:

a) fogos de estampido que contenham acima de 25 (vinte e cinco) centigramas de pólvora, por peça;

b) foguetes, com ou sem flecha, cujas bombas contenham até 6 (seis) gramas de pólvora, por peça;

IV - Classe D:

a) fogos de estampido, com mais de 2,50 (dois vírgula cinqüenta) gramas de pólvora, por peça;

b) foguetes, com ou sem flecha, cujas bombas contenham mais de 6 (seis) gramas de pólvora;

c) baterias;

d) morteiros com tubos de ferro;

e) demais fogos de artifícios.

§ 2º Os fogos incluídos na Classe A podem ser vendidos a quaisquer pessoas, inclusive menores, e sua queima é livre, exceto nas portas, janelas, terraços, etc, dando para a via pública.

§ 3º Os fogos incluídos na Classe B podem ser vendidos a quaisquer pessoas, inclusive menores, sendo sua queima proibida nos seguintes lugares:

I - nas portas, janelas, terraços, etc, dando para a via pública e na própria via pública;

II - nas proximidades dos hospitais, estabelecimentos de ensino e outros locais determinados pelas autoridades competentes.

§ 4º Os fogos incluídos nas Classes C e D não podem ser vendidos a menores de dezoito anos e sua queima depende de licença da autoridade competente, com hora e local previamente designados, nos seguintes casos:

I - festa pública, seja qual for o local;

II - dentro do perímetro urbano, seja qual for o objetivo.

§ 5º Os fogos de artifício a que se refere este artigo somente poderão ser expostos à venda devidamente acondicionados e com rótulos explicativos de seu efeito e de seu manejo e, onde estejam discriminadas sua denominação usual, sua classificação e procedência.”

Aqui deparamo-nos com a primeira contradição entre as leis penais, pois conforme anteriormente analisado, o artigo 242 (duzentos e quarenta e dois), do Estatuto da Criança e do Adolescente proíbe a venda, fornecimento e entrega de materiais explosivos à infantes e adolescentes; porem o R-105 autoriza a venda de fogos de artifício e de estampido, classes A e B, a menores. Óbvio que no caso concreto deve-se ser aplicado o preceito legal da lei especial, portanto, no caso de venda de fogos de artifício e de estampido à menores, deve-se aplicar o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Chama-nos a atenção o fato de que o R-105 - lei posterior ao Estatuto da Criança e do Adolescente – mal regular à venda destes produtos a menores.

9.5. Embalagens

Conhecidas as classes de fogos de artifícios e de estampido devemos conhecer as embalagens que devem ser utilizadas para acondicionar tais produtos, também regulamentados pelo R-105.

Art. 122. As embalagens contendo substâncias ou artigos explosivos, deverão trazer, obrigatoriamente, em caracteres bem visíveis:

I - em, pelo menos, uma face ou posição:

a) nome da empresa;

b) nome e endereço da fábrica;

c) identificação genérica do produto e nome comercial;

d) peso bruto e peso líquido;

e) data da fabricação e validade;

f) CNPJ e inscrição: Indústria Brasileira;

II - em, pelo menos, duas faces ou posições:

a) rótulos de risco, de acordo com a NBR 7500 e NBR 8286;

b) rótulos de segurança, de acordo com a NBR 7500 e NBR 8286;

c) inscrição de:" EXPLOSIVO – PERIGO ", na mesma cor do rótulo de risco;

d) lote e data de fabricação;

III - conforme o caso, a composição do produto, inscrita em uma das faces, para atendimento do Código de Defesa do Consumidor;

IV - outras inscrições, conforme o produto ou determinação da autoridade competente.

Parágrafo único. As indicações de que trata este artigo deverão ser reproduzidas em embalagens internas de menor tamanho, caso existam, exigindo-se, por questões de restrição, devido ao tamanho, somente que cada indicação seja reproduzida em uma face, ressalvando-se que a necessidade destas inscrições no próprio artefato ou invólucro da substância explosiva será analisada para cada caso, preferencialmente no momento da solicitação de aprovação do novo produto.”

Aqui percebemos que não há antagonismo entre o R-105 e Código de Defesa do Consumidor, pois ambos ditam normas semelhantes; percebemos, também, a importância de tais regramentos, infelizmente na maioria das vezes inobservados pelo comércio, por falta de capacidade no controle, ou desconhecimento da lei.

9.6. Armazenamento, Transporte e Tráfego

Este, certamente é o ponto nevrálgico desta trabalho, pois aqui reside uma grande probabilidade acidentária. Sobre depósitos, armazenagem de produtos, e fiscalização, o R-105, disciplina, em seu artigo 139 (cento e trinta e nove), que a fiscalização dos depósitos será exercida pelo Ministério do Exército, com a colaboração das Secretarias de Segurança Pública e prefeituras locais e, no caso de produtos químicos armazenados a granel e em grandes quantidades, dos órgãos de controle ambiental.

O transporte e tráfego estão regulados nos Capítulos XI e XII, do R-105, onde são traçadas inúmeras regras para tais, sendo que devemos conhecer: a) normalmente quem fiscaliza o transporte de fogos de artifício e de estampido são as Secretarias de Segurança Públicas e Polícias Rodoviárias, cada qual em suas jurisdições, além é claro, das Receitas Estaduais e Federais.

É tendência atual que as Secretarias de Segurança Públicas não mais fiscalizem o transporte e tráfego desses produtos, pois o próprio R-105 autoriza o tráfego não controlado de até quinhentos quilos de fogos de artifício e de estampido, em cada veículo, o que nos parece algo inaceitável, pois o peso desses materiais é muito baixo, em contrapartida ao alto risco de explosão. Ainda, não podemos descartar a hipótese quanto ao transbordo e redistribuição destes, o que, na prática, minimiza exponencialmente a fiscalização destes produtos.

9.7. Apreensão e Destruição

Aqui deparamo-nos com mais um problema estrutural, como anteriormente afirmado, as Secretarias de Segurança Pública não são funcionalmente competentes para a apreensão de fogos de artifício e de estampido, segundo império do artigo 34, inciso IX, do R-105, apesar de normalmente as Secretarias de Segurança Pública assim o fazê-lo, gerando no plano processual penal nulidade absoluta. Ainda, quanto à destruição desses artefatos devem seguir os ditames do R-105, que assim versa:

Art. 223. Poderão ser destruídos por combustão, desde que não haja possibilidade de detonarem durante o processo:

I - pólvoras;

[..]

IV - artifícios pirotécnicos;

Art. 224. A destruição a céu aberto pelo processo de combustão de pólvoras, altos explosivos, acessórios de explosivos e artifícios pirotécnicos deverá satisfazer às seguintes condições mínimas de segurança:

I - o local deverá distar mais de setecentos metros de habitações, ferrovias, rodovias e depósitos;

II - o local deverá estar limpo de vegetação e de material combustível num raio de setenta metros;

III - o material que aguarda a destruição deverá ficar protegido e afastado mais de cem metros do local de destruição;

IV - todo o material a ser destruído por combustão deverá ser retirado de sua embalagem;

V - deverão ser usados locais diferentes para cada combustão, para evitar acidentes pelo calor ou resíduos em combustão da carga anterior;

VI - a iniciação da combustão deverá ser feita por processo seguro e eficaz, de largo emprego e aceitação, e tecnicamente aprovado pela fiscalização militar;

VII - os equipamentos e materiais usados na iniciação da combustão ficarão sob guarda de elemento designado pelo responsável pela destruição;

VIII - o acionamento da carga de destruição, feito obrigatoriamente a comando do responsável pela destruição, somente poderá ocorrer após todo o pessoal estar abrigado e a uma distância segura, fora do raio de ação da combustão;

IX - trinta minutos após o término de cada combustão verificar-se-á se todo o material foi destruído;

X - o material não destruído em uma primeira combustão não deverá ser removido, sendo destruído no local;

XI - o pessoal empregado na destruição deverá estar treinado e equipado com meios necessários e suficientes para combater possíveis incêndios na vegetação adjacente ao local da destruição;

XII - os locais de destruição deverão ser molhados no fim da operação.

Parágrafo único. Quando a distância a que se refere o inciso I deste artigo não puder ser obedecida, a quantidade de material a ser destruído ficará limitada àquela correspondente à distância de segurança prevista no Anexo 15.

[...]

Art. 229. Na destruição por combustão ao ar livre, de artifícios pirotécnicos, exceto os iluminativos com pára-quedas, deverá ser observado o seguinte:

I - os artifícios pirotécnicos serão lançados em fosso de sessenta centímetros de profundidade e trinta centímetros de largura, e de comprimento compatível com a quantidade a ser destruída;

II - uma grade de ferro ou tela de arame deverá cobrir o fosso para evitar projeções do material em combustão.

Parágrafo único. Tratando-se de artifício pirotécnico provido de pára-quedas, os elementos a serem destruídos serão colocados de pé, distanciados um do outro de um metro e cinqüenta centímetros, não havendo necessidade da grade sobre os mesmos.”

Percebemos, por interpretação lógica somada a conhecimento de causa, que se torna praticamente impossível a destruição destes materiais como determinado em lei, portanto outro hiato legal.

Ainda, o artigo 240 (duzentos e quarenta), do R-105, determina competência às Secretarias de Segurança Publicas apreenderem produtos controlados, desde que estes se amoldem a quaisquer dos ditames do artigo 241 (duzentos e quarenta e um).

Aqui buscam as Secretarias de Segurança Públicas respaldo aos seus atos abusivos de apreensão de fogos de artifício e de estampido, portanto, deve ter o operador do direito extremo cuidado quando da aplicação da lei, ao deparar-se com a análise do caso concreto.

9.8. Tipicidade e Sanções

O R-105, em seu conteúdo prevê uma série de condutas típicas, dividas em duas modalidades de irregularidades (infrações e faltas graves), com suas respectivas sanções, a saber: a) advertência; b) multa simples; c) multa pré-interditória; d) interdição; e, finalmente, e) cassação de registro, todas penas administrativas, o que desnatura por completo a possível interferência penal à matéria, alvo quando em patente afronto à lei.

Ora, se o R-105 prescreve somente medidas administrativas, apesar de ditar todo o regramento regulador da matéria, o direito penal socorre-se das demais leis ordinárias que regulam parte da matéria, já analisadas anteriormente, criando em nosso sistema um enorme hiato a ser suprido pelos operadores do direito, quando da análise dos casos concretos.

10. Jurisprudência

Conforme anteriormente afirmado, nosso corolário jurisprudencial é completamente rarefeito, sendo que os Tribunais julgaram pouco mais de uma dezena de casos concretos envolvendo o tema aqui desenvolvido, exceção feita na Justiça Especializada do Trabalho. Pasmem ao saber que nossa coletânea jurisprudencial trata, quase que exclusivamente da reparação civil por danos causados por fogos de artifício e de estampido, deixando a matéria penal de lado, como se não houvesse tal disposição em nosso ordenamento penal, exceção feita ao tribunal carioca, que coleciona maior número de julgados penais.

A saber, um dos erros lingüísticos mais comuns entre os profissionais e estudantes do direito se dá no uso do termo jurisprudência, como se fosse sinônimo de decisão judicial. A rigor, quando se fala em jurisprudência de um tribunal, fala-se da tese que tem prevalecido de modo nele. Como explica RODOLFO DE CAMARGO MANCUSO, jurisprudência é" a coleção ordenada e sistematizada de acórdãos consonantes e reiterados, de um certo Tribunal, ou de uma dada justiça, sobre um mesmo tema jurídico ".2

Assim, a jurisprudência de um Tribunal é uma só, não duas ou três, ainda que profira centenas de milhares de decisões.

No uso comum, todavia, tem-se utilizado, erroneamente, o termo jurisprudência para designar um único julgado ou um conjunto de julgados ainda que divorciados da tese que predomina no tribunal. Não raro se ouvirá um advogado dizendo que encontrou uma" jurisprudência "ou, pior, várias" jurisprudências ", sobre um assunto qualquer.

É, na verdade, erro grosseiro falar em"jurisprudências"sobre este ou aquele assunto, sendo correto falar em decisões judiciais nesse ou naquele sentido. É que jurisprudência e decisão judicial não são sinônimos.

Melhor, para fugir do equívoco, que se designe sob o termo jurisprudência apenas a coleção uniforme e sistemática de julgados de um ou vários tribunais, reservando o termo precedente ou mesmo decisão para esses julgados isolados; como, aliás, nos ensina CARLOS MAXIMILIANO:"Uma decisão isolada não constitui jurisprudência; é mister que se repita, e sem variações de fundo. O precedente, para constituir jurisprudência, deve ser uniforme e constante".3


CAPÍTULO III

1. Algumas Soluções Associativas

Preocupados com esta realidade, alguns Estados tem buscado solucionar, mesmo que em parte, solucionar o problema, como a exemplo os Estados do Paraná e São Paulo.

O Estado de São Paulo tem em seu território instalada uma das mais tradicionais fábricas de fogos de artifício e de estampido, portanto já experimentou as mazelas decorrentes de acidentes.

Lá foi criada a Associação Brasileira de Pirotecnistas – ASSOBRASPI, associação que contribuía com a Secretaria de Segurança Pública na fiscalização e controle sobre fabrico, comércio e transporte de fogos de artifício e de estampido. Porém tal associação vinha portando-se de forma corporativa, uma vez que foi criada com recursos e determinação da indústria local.

Hoje, naquele Estado existem duas associações, a ASSOBRASPI, e a ANAPI, Associação Nacional de Pirotecnia, esta mais comprometida com as normas de segurança, inclusive servindo, não raras as vezes, como consultora à Secretaria de Segurança Pública daquele Estado, vez que investe na formação técnica de seus associados.

No Estado do Paraná, a regra não é diferente, vez que existem duas associações, a APCFC - Associação dos Pirotécnicos e Comerciantes de Fogos de Artifícios de Curitiba/PR, e a AINCOFAPAR – Associação Industrial e Comercial de Fogos de Artifício do Paraná/PR, sendo esta última afiliada a já citada ANAPI – Associação Nacional de Pirotecnia, ambas criadas por este Autor.

O papel fundamental desta última, além daqueles associativos, foi em conjunto com a Secretaria de Segurança Pública, redigir novo texto à Resolução 100/86 (Resolução que dita regras à Secretaria de Segurança Pública do Estado do Paraná, referente à matéria), e aprovar projeto de lei estadual que regule o fabrico, comércio e uso de produtos pirotécnicos, além de poder atuar, quando solicitado, junto aos órgãos fiscalizadores (vez que possui conselho de engenharia e bláster, bem como conselho jurídico especializado, neste último caso também representado por este Autor).

Parece-nos oportuno salientar que a incumbência de formação de bláster é de cada Secretaria de Segurança Pública, segundo determinação do R-105, o que na prática não se verifica, por falta conhecimento técnico cientifico destes órgãos, o que também vem sendo alvo da atuação da AINCOFAPAR.

2. Algumas Estratégias Utilizadas pelo Autor enquanto Advogado

2.1. Um Show de Rock na Cidade Maravilhosa

Era uma sexta-feira, próximo do fim do horário comercial, quando recebi o telefonema desesperado de um cliente (responsável por trazer atração internacional musical) relatando-me que a Delegacia Especializada havia apreendido três caminhonetas carregadas de fogos de artifício que abririam o show desta banda de rock.

Imediatamente desloquei-me à Cidade Maravilhosa para solução do problema. Lá chegando fui recebido pelo Delegado Titular daquela especializada, acompanhado do Secretário de Segurança Pública daquele Estado.

Como normalmente acontece, aquelas autoridade sequer conheciam a existência do R-105, para os quais apresentei-o (utilizando o argumento acima citado de que o próprio R-105 autoriza o tráfego não controlado de até quinhentos quilos de fogos de artifício e de estampido, em cada veículo, portanto justificável a conduta de meu cliente).

Em face disso, o material foi prontamente liberado e o show correu de forma segura e saudável.

2.2. Argumento Defensivo em sede de Eventuais Indenizações Propostas

Não raras a vezes, no patrocínio dos interesses das empresas ligadas a esta atividade, deparamo-nos com o dever de contestar eventuais pleitos indenizatórios.

Normalmente, invoca-se a norma estampada pelo art. 112, do R-105:

§ 4º Os fogos incluídos nas Classes C e D não podem ser vendidos a menores de dezoito anos e sua queima depende de licença da autoridade competente, com hora e local previamente designados, nos seguintes casos”. (Sem grifo no original).

2.3. Argumento Defensivo em sede de Eventuais Defesas Criminais

Não raras a vezes, no patrocínio dos interesses das empresas ligadas a esta atividade, deparamo-nos com o dever de patrocinar defesas criminais.

Normalmente, invoca-se a norma estampada pelo art. 112, do R-105, dentre outras, por óbvio:

§ 4º Os fogos incluídos nas Classes C e D não podem ser vendidos a menores de dezoito anos e sua queima depende de licença da autoridade competente, com hora e local previamente designados, nos seguintes casos”. (Sem grifo no original).

2.4. Três Intervenções Legislativas

Cito três exemplos de intervenções tidas quanto à elaboração de leis sobre a matéria:

“Dispõe sobre a fiscalização, fabrico, comércio, transporte, depósito e uso de fogos de artifício no Estado do Paraná.

OS EXCELENTÍSSIMOS SENHORES DOUTORES SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ - SSPPR, DELEGADO DE POLÍCIA TITULAR DA DELEGACIA DE EXPLOSIVOS ARMAS E MUNIÇÕES - DEAM, E PRESIDENTE E CONSELHEIRO JURÍDICO DA ASSOCIAÇÃO INDUSTRIAL E COMERCIAL DE FOGOS DE ARTIFÍCIO DO ESTADO DO PARANÁ – AINCOFAPAR, encaminham o presente anteprojeto de Lei aos EXCELENTÍSSIMOS SENHORES DEPUTADOS ESTADUAIS,

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a fabricação, comércio, transporte, depósito e uso de fogos de artifício, tendo em vista a periculosidade, assim como os acidentes pessoais e danos que podem causar, se forem utilizados de forma inadequada; o resguardo do sossego público; e o disposto nos artigos 10 e 11, do Decreto-lei Federal nº 4238, de 08 de abril de 1942, e nos artigos 33 e 34, inciso VI, do Decreto Federal nº 2998, de 23 de março de 1999, alterado pelo Decreto Federal nº 3665, de 20 de novembro de 2000 (R-105), do Ministério do Exército,

RESOLVEM: REQUERER A EDIÇÃO E PROMULGAÇÃO DA SEGUINTE LEI ESTADUAL, para ser por todos observada, no que se refere ao fabrico, comércio, transporte, depósito e uso de fogos de artifício no Estado do Paraná.

Seção I – Da Instalação e Funcionamento das Indústrias

Art. 1º. As fábricas de fogos de artifício só poderão funcionar mediante licença anual, após preenchimento dos seguintes requisitos:

I – apresentação de Título de Registro (TR), expedido pelo Ministério do Exército;

II – vistoria do Corpo de Bombeiros;

III – vistoria da Secretaria de Segurança Pública, através da Delegacia de Explosivo, Armas e Munições (DEAM), ou na falta dessa, o Distrito Policial competente.

Art. 2º. É proibida a fabricação de fogos de artifício em locais não autorizados, e a instalação das fábricas de fogos de artifícios só serão permitidas nas zonas rurais, ficando essas instalações sujeitas à legislação em vigor.

Art. 3º. Os projetos de instalação das fábricas de fogos de artifícios dependem de aprovação das autoridades competentes, onde deverão ser observadas as distâncias constantes do Decreto Federal nº 2998, de 23 de março de 1999, alterado pelo Decreto Federal nº 3665, de 20 de novembro de 2000 (R-105), entre depósitos de explosivos e construções habitadas, rodovias e ferrovias.

Art. 4º. Estão sujeitos à fiscalização e controle, desde a fase de fabricação:

I – as chamadas “espoletas de riscar”;

II – os estopins para uso pirotécnico;

III – todos os tipos de pólvora;

IV – qualquer produto químico controlado destinado à fabricação de fogos de um modo geral.

Art. 5º. Os fabricantes de fogos de artifício são obrigados a manter um livro de escrituração de estoque de produtos químicos básicos, onde lançarão, diariamente, as compras e o consumo de material, enviando ao Ministério do Exército ou a seus órgãos, mapas trimestrais resumidos, constando às entradas com nomes dos fornecedores, e saídas e saldos existentes.

Art. 6º. É proibida a venda de fogos de artifício a varejo nas instalações das respectivas fábricas.

Seção II – Do Comércio

Art. 7º. Nenhuma empresa poderá comercializar fogos de artifício sem a prévia licença da Secretaria de Segurança Pública.

Subseção I – Do Comércio Varejista

Art. 8º. Somente serão permitidas instalações para venda varejista de fogos de artifício, nos seguintes locais:

I – lojas térreas ou garagens, sem pavimento superior;

II – lojas térreas ou garagens, com pavimento superior, com lages divisórias de concreto armado, esde que não utilizados para residência;

III – barracas e estandes padronizados, com boa aparência, fabricadas em folhas de flandres, chapas de alumínio, ou materiais equivalentes, situadas em terrenos baldios, com frente voltada para a rua.

Art. 9º. Nos casos do artigo anterior, somente poderão estar instaladas lojas, desde que distantes:

§ 1º - 50 (cinqüenta) metros:

I – cinemas; teatros; casas de espetáculos; estádios de futebol; praças de esportes; e congêneres;

II – igrejas e afins, e edifícios públicos, quando o órgão ou entidade julgar necessário.

§ 2º - 100 (cem) metros:

I – estabelecimentos de ensino de qualquer espécie;

II – hospitais; maternidades; pronto-socorros e similares, excetuando-se aqueles locais onde não sejam feitas internações;

III - postos de combustíveis; depósitos de explosivos, inflamáveis e fábricas de fogos de artifício; terminais de abastecimento de gás liquefeito de petróleo e similares.

Subseção II – Do Comércio Atacadista

Art. 10. Só será permitido o comércio atacadista as empresas que possuírem autorização da Secretaria de Segurança Pública, do Estado do Paraná.

§ 1º – A venda por atacado deverá ser feita por catálogo (s) e/ou produto (s) inerte (s), não sendo permitida de qualquer forma a carga e entrega do (s) produto (s) em zona urbana.

§ 2º - A empresa atacadista deverá manter seu estoque em depósito localizado em zona rural, devidamente licenciado pela Secretaria de Segurança Pública do Estado;

§ 3º - A empresa atacadista deverá ter veículo apropriado para o transporte do (s) fogo (s) de artifício, sendo este também licenciado pela autoridade competente.

Art. 11. Será permitido o comércio atacadista em qualquer local, independentemente das distâncias elencadas no art. 9º, desta lei.

Subseção III – Das Edificações e Instalações para o Comércio e Armazenagem de Fogos de Artifício

Art. 12. As instalações elétricas deverão estar totalmente embutidas em conduítes, em qualquer tipo de edificação destinada ao comércio de fogos de artifício.

Art. 13. Na área de comercialização deverá(ao) ser (em) colocado (s) extintor (es) de incêndio, de água pressurizada ou espuma mecânica ou pó químico, e um de CO2, à critério do Corpo de Bombeiros.

Art. 14. O local destinado a estoque de fogos de artifícios não poderá ocupar 50% (cinqüenta por cento) da área cúbica do imóvel, sendo que o depósito deve preencher as exigências do artigo 13 (treze) desta lei, bem como possuir, pelo menos 02 (duas) entradas, sendo estas com portas passa fogo em aço; janelas para ventilação cruzada com tela de aço malha 100 (cem) ou inferior, ou sistema de ventilação forçada.

Art. 15. Caso seja mais conveniente, é facultado ao comerciante acondicionar seu estoque em container de carregamento marítimo, desde que este tenha sido pré-vistoriado por empresa especializada, e ainda, preencha as exigências do artigo 13 (treze) desta lei.

Art. 16. Todas as lojas devem ter pelo menos uma saída de emergência.

Art. 17. Todas as lojas devem ter pelo menos um blaster técnico em pirotecnia.

Seção III – Do Transporte

Art. 17. O transporte de fogos de artifício fica liberado em todo o território estadual, sem a intervenção da Secretaria de Segurança Pública, devendo os fabricantes, quando possível, comunicar à Secretaria de Segurança Pública a descarga de fogos de artifício, para esta, desejando, fiscalizar a descarga.

Seção IV – Dos Shows Pirotécnicos

Art. 18. Serão considerados espetáculos pirotécnicos aqueles onde forem queimados fogos de artifício cujo calibre exceda 4 (quatro) polegadas, salvo quando realizados em propriedades particulares, observados os preceitos de lei.

Art. 19. Todos os espetáculos pirotécnicos, após montados, devem ficar em área isolada, quando possível barricado e protegidos contra agentes da natureza, como chuva e umidade.

Art. 20. Em todo espetáculo pirotécnico é obrigatório a presença de blaster técnico em pirotecnia.

Art. 21. Nenhum espetáculo pirotécnico poderá ser montado com tubos avulsos, somente em gradios de ferro ou madeira, fixados ao solo ou em plataforma especialmente desenvolvida para a queima de espetáculos pirotécnicos.

Art. 22. Após o término do espetáculo pirotécnico deve ser feita rigorosa vistoria do local, num raio proporcional ao poder de deflagração das bombas utilizadas, a fim de recolher-se materiais eventualmente não deflagrados.

Art. 23. Só serão permitidos espetáculos pirotécnicos desde que respeitados os limites impostos pelo artigo 9º (nono), desta lei, salvo quando após realizada a vistoria pela Secretaria de Segurança Pública, ou por Associação (ões) Estadual (ais) habilitada (s), esta (s) reduzirem estes limites, por constatarem preenchidos as exigências quanto à segurança do espetáculo.

Seção V – Das Licenças

Art. 24. A expedição de licenças para o funcionamento de indústrias, comércio e uso de fogos de artifício obedecerão os seguintes critérios:

§ 1º - Os pedidos de licenças para o funcionamento de indústrias do ramo deverão preencher as exigências previstas no art 1º, desta lei;

§ 2º - Para o comércio de fogos de artifício serão exigidos os seguintes documentos, sendo as licenças anuais:

I –

II –

III –

§ 3º - Para o uso de fogos de artifícios em espetáculos pirotécnicos serão exigidos os seguintes documentos:

I –

II –

III –

Seção VI – Das Vistorias e Fiscalizações

Art. 25. As vistorias e fiscalizações de indústrias, comércios e locais de espetáculos pirotécnicos são de responsabilidade da autoridade policial competente, podendo ser executadas em conjunto com Associação (ões) Estadual (ais) habilitada (s).

Seção VII – Das Proibições

Art. 26. Não serão permitidas a confecção, comércio e utilização de fogos de artifício, senão aqueles elencados no Decreto Lei Federal nº 4.238, de 8 de abril de 1942 e do Decreto Federal nº 2998, de 23 de março de 1999, alterado pelo Decreto Federal nº 3665, de 20 de novembro de 2000 (R-105), salvo demais produtos importados autorizados.

Art. 27 A manipulação, desmanche, ou qualquer outra alteração das características iniciais de fabricação dos fogos de artifício, bem como a comercialização por unidade, salvo quando assim vier embalado para venda à granel.

Art. 28. É expressamente proibida a estocagem de qualquer espécie de pólvora, velas, comburentes, ou quaisquer outros produtos que possam produzir faísca ou chama, no mesmo depósito onde estejam estocados fogos de artifício.

Art. 29. É expressamente proibido fumar em instalações industriais, comerciais e em espetáculos pirotécnicos, sendo obrigatório a fixação de, pelo menos, 03 (três) placas legíveis, em locais visíveis, relativo à esta proibição.

Art. 30. A fabricação e comercialização de quaisquer espécies de balões inflamáveis.

Subseção I – Das Penas

Art. 31. A inobservância de quaisquer dos princípios postos por esta Lei, acarretará a aplicação das penas previstas no Decreto Federal nº 2998, de 23 de março de 1999, alterado pelo Decreto Federal nº 3665, de 20 de novembro de 2000 (R-105), bem como a regular apreensão dos fogos de artifício.

Parágrafo Único - Após o pagamento da multa arbitrada, os fogos de artifício proibidos serão destruídos em conformidade aos preceitos legais; os fogos de artifício permitidos serão devolvidos ao infrator, desde que requeridos à autoridade competente, no prazo irrevogável de 30 (trinta) dias, a contar da data de apreensão, sendo que o silêncio do infrator, no prazo legal, ensejará na destruição dos mesmos.

Seção VIII – Disposições Finais e Transitórias

Art. 32. Compete à Delegacia de Explosivos, Armas e Munições – DEAM, da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Paraná – SSPPR, a fiscalização regulada na presente Lei, na Capital do Estado e no interior, na falta de Delegacia Especializada, pelas Delegacias de Polícia, sob a orientação e controle da respectiva Delegacia Regional.

Art. 33. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, e no caso de lacuna desta Lei, aplicar-se-á os preceitos do Decreto Federal nº 2998, de 23 de março de 1999, alterado pelo Decreto Federal nº 3665, de 20 de novembro de 2000 (R-105).

Curitiba/PR, 20 de março de 2001.”


A ASSOCIAÇÃO INDUSTRIAL E COMERCIAL DE FOGOS DE ARTIFÍCIOS DO PARANÁ/PR - AINCOFAPAR, pessoa jurídica de direito privado, com sede nesta Capital de Curitiba, Estado do Paraná, aqui representada por seu Presidente e Diretor Jurídico, vem, à elevada presença do Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual Ademir Bier, fulcrada, dentre outros, no preceito estampado pelo art. , XXXIV, a, da Carta Política de 1988,

PROPOR EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 65/2013, conforme aduz.

A proponente apresenta a presente, em virtude de que as atividades ligadas a fogos de artifício estão regulamentadas no Decreto Federal nº 2998, de 23 de março de 1999, alterado pelo Decreto Federal nº 3665, de 20 de novembro de 2000 (conhecido como R-105, do Ministério do Exército, que regula o fabrico, comércio, transporte e uso dos materiais controlados, inclusive fogos de artifício). Vejamos conceitos postos pelo citado Diploma Legal:

Art. 3º. Para os efeitos deste Regulamento e sua adequada aplicação, são adotadas as seguintes definições:

XXVI - artifício pirotécnico: designação comum de peças pirotécnicas preparadas para transmitir a inflamação e produzir luz, ruído, incêndios ou explosões, com finalidade de sinalização, salvamento ou emprego especial em operações de combate;

LII - fogos de artifício: designação comum de peças pirotécnicas preparadas para transmitir a inflamação a fim de produzir luz, ruído, incêndios ou explosões, e normalmente empregada em festividades;”

Conhecidos tais conceitos, visando melhor regulamentar a matéria, sem contudo causar dúvidas quanto sua aplicabilidade, respeitando-se os preceitos postos pelo Decreto Federal nº 2998, de 23 de março de 1999, sugerimos a seguinte redação ao Projeto de Lei nº 65/2013, apresentado pelo Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual Ademir Bier:

Art. 1º. Fica proibido o uso de fogos de artifício ou artifício pirotécnico, principalmente sinalizadores de salvatagem, e a realização de show pirotécnico com produtos infláveis ou com fogos de artifício em estabelecimentos como boates, bares, teatros, auditórios e demais locais fechados destinados à realização de eventos, bem como estádios de futebol no Estado; exceção feita quando realizados por empresas capacitadas para este fim, com obrigatória supervisão de bláster devidamente habilitado pela Secretaria de Segurança Pública do Estado do Paraná.

Art. 2º. A empresa que comercializa artifício pirotécnico em todo o Estado do Paraná é obrigada a manter banco de dados dos adquirentes com cópia de documento oficial e comprovante de endereço pelo prazo de 05 (cinco) anos.

Parágrafos 1º, 2º e 3º. Mantida redação apresentada.

Art. 3º. Mantida redação apresentada.

Art. 4º. Para os efeitos desta lei, considera-se artifício pirotécnico, toda e qualquer peças pirotécnicas preparadas para transmitir a inflamação e produzir luz, ruído, incêndios ou explosões, com finalidade de sinalização, salvamento ou emprego especial em operações de combate.

Art. 5º. Mantida redação apresentada.

Art. 6º. Mantida redação apresentada.”

Formalmente apresentada a presente Proposta de Emenda ao Projeto de Lei nº 65/2013,

Requer Conhecimento e Acato,

Por Cristalina Expressão Democrática e de Legalidade.

Curitiba/Pr, 20 de março de 2013.”


A ASSOCIAÇÃO INDUSTRIAL E COMERCIAL DE FOGOS DE ARTIFÍCIOS DO PARANÁ/PR - AINCOFAPAR, pessoa jurídica de direito privado, com sede nesta Capital de Curitiba, Estado do Paraná, aqui representada por seu Presidente e Diretor Jurídico, vem, à elevada presença do Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual Ney Leprevost, fulcrada, dentre outros, no preceito estampado pelo art. , XXXIV, a, da Carta Política de 1988

PROPOR EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 15/2013, conforme aduz.

A proponente apresenta a presente, em virtude de que as atividades ligadas a fogos de artifício estão regulamentadas no Decreto Federal nº 2998, de 23 de março de 1999, alterado pelo Decreto Federal nº 3665, de 20 de novembro de 2000 (conhecido como R-105, do Ministério do Exército, que regula o fabrico, comércio, transporte e uso dos materiais controlados, inclusive fogos de artifício). Vejamos conceitos postos pelo citado Diploma Legal:

Art. 3º. Para os efeitos deste Regulamento e sua adequada aplicação, são adotadas as seguintes definições:

XXVI - artifício pirotécnico: designação comum de peças pirotécnicas preparadas para transmitir a inflamação e produzir luz, ruído, incêndios ou explosões, com finalidade de sinalização, salvamento ou emprego especial em operações de combate;

LII - fogos de artifício: designação comum de peças pirotécnicas preparadas para transmitir a inflamação a fim de produzir luz, ruído, incêndios ou explosões, e normalmente empregada em festividades;”

Conhecidos tais conceitos, visando melhor regulamentar a matéria, sem contudo causar dúvidas quanto sua aplicabilidade, respeitando-se os preceitos postos pelo Decreto Federal nº 2998, de 23 de março de 1999, sugerimos a seguinte redação ao Artigo Quarto, do Projeto de Lei nº 15/2013, apresentado pelo Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual Ney Leprevost:

Art. 4º. Fica proibido o uso de artifício pirotécnico, principalmente sinalizadores de salvatagem bem como fogos de artifício em ambientes fechados; exceção feita quando realizados por empresas capacitadas para este fim, com obrigatória supervisão de bláster devidamente habilitado pela Secretaria de Segurança Pública do Estado do Paraná.”

Formalmente apresentada a presente Proposta de Emenda ao Projeto de Lei nº 15/2013,

Requer Conhecimento e Acato,

Por Cristalina Expressão Democrática e de Legalidade.

Curitiba/Pr, 20 de março de 2013.”


CAPÍTULO IV

1. Conclusões

Óbvio que o Brasil precisa de lei federal que regule a matéria, principalmente sob o enfoque penal, porém até a presente data o que temos são os preceitos aqui explorados, ou seja, mínimos preceitos legais para condutas típicas.

Acreditamos que esta matéria, por tratar-se de matéria de ordem pública deveria ser tratada com maior rigor e cautela, mas enquanto o Poder Legislativo não promulgar a desejada e necessária lei federal reguladora desta matéria, resta aos Estados, através de trabalho conjunto de associações de classe e Secretarias de Segurança Públicas, à exemplo do glorioso Estado do Paraná, propor a aprovação de lei estadual reguladora da matéria, pois como anteriormente afirmado, além de perigoso o mercado, também o é significativo, vez que gera inúmeros empregos, diretos ou não, além de movimentar alta monta em estoque e logística.


CAPÍTULO V

1. Legislação (R-105)

Em atenção ao solicitado acerca do R-105, publicada no diário oficial de 24.03.99 (produtos controlados), informamos que estamos enviando o denominado R-105, que consta como Decreto 2.998, de 23 de março de 1999, e ainda o Decreto 3.665/00, eis que este revogou o de nº 2.998/99, é o que segue:

Textos legais suprimidos.


CAPÍTULO VI

1. Bibliografia

BRUNO, Aníbal. Direito penal – Rio de Janeiro: Ed. Forense, 1984.

MARQUES, José Frederico. Curso de direito penal – São Paulo: Ed. Saraiva, 1954.

NOGUEIRA, Paulo Lúcio. Estatuto da criança e do adolescente comentado – São Paulo: Ed. Saraiva, 1991.

NORONHA, E. Magalhães. Direito penal – São Paulo: Ed. Saraiva, 1995.

PRADO, Luiz Regis. Código penal anotado e legislação complementar – São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 1997.

TOLEDO, Francisco de Assis. Princípios básicos de direito penal – São Paulo: Ed. Saraiva – 1991.

SILVA, José Geraldo da. Teoria do crime – Campinas: Ed. Bookseller, 1999.


1 Mistura química basicamente composta por salitre, enxofre e carvão, formando substância explosiva sólida utilizada no lançamento de um projétil a partir de uma arma de fogo ou na propulsão de um engenho.

2 [1] Divergência jurisprudencial e súmula vinculante, São Paulo: RT, 1999, pág. 29.

3 [2] Hermenêutica e Aplicação do Direito, 6. Ed., São Paulo: Freitas Bastos, 1957, pág. 184.


http://ensaiosjuridicos.files.wordpress.com/2013/04/fogos-de-articicioelei-penal3.pdf

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6 Comentários

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É possível através da aplicação das leis contra fogos de artifício esquadrinhar quadrilhas, prender os integrantes e conseguir-se delação premiada. continuar lendo

Prezado Nelmon,
Gostaria de parabenizá-lo pelo excelente artigo. Estou escrevendo uma monografia a respeito de materiais explosivos e perícia criminal, portanto gostaria de incluir seu artigo nas citações sobre "fogos de artifício".
Grato,
Nelson Virgilio continuar lendo

Excelente artigo.
O tema está sendo debatido aem minha terra sobre a possibilidade de emissão de Lei proibindo o uso de fogos de artifício. A matéria apresenta excelente subsídio.
Parabéns.
O Véio continuar lendo

Excelente artigo, texto muito rico em conteúdo! Parabéns! continuar lendo